IPREV PAE - Webmail ASIPESC RSS do IPREV Twitter do IPREV Newsletter Simulador de aposentadoria Intranet do IPREV
Florianópolis, 16 de Dezembro de 2018.
Prefeitura de Braço do Norte consulta Iprev sobre legislação previdenciária PDF Imprimir
Ter, 13 de Novembro de 2018 15:07
Visita Braço do Norte 13nov18 site


O presidente em exercício do Iprev, Ademir da Silva Matos, recebeu na tarde desta terça-feira, 13, a procuradora da prefeitura de Braço do Norte, Gisele Kuerten, para debater sobre a base legal que rege as relações financeiras entre a Autarquia e aquela administração municipal. Para discutir o tema, que envolve repasses financeiros relativos a servidores estaduais que estão à disposição do município, participaram também do encontro o gerente de Fiscalização do Iprev, Jorge Bruno Ferraro, e o advogado autárquico, Rogers Carlos Martins.

De acordo com Ademir Matos, a prefeitura abre consulta junto ao Instituto de Previdência acerca do tratamento dado pela Autarquia à questão, com base na Lei Complementar Estadual 412/2008. E levanta a possibilidade de proceder com a tramitação do processo sob a luz da Lei Federal 11.960/2009. “Temos na Lei Complementar 412 o instrumento que regula as ações do Instituto de Previdência, porém, não deixaremos de realizar os estudos necessários para o devido esclarecimento do assunto”, destaca Matos. Também estavam presentes os servidores municipais de Braço do Norte, Wagner Correa de Freitas e Karoline Matos.
 

Assessoria de comunicação do Iprev
 
Voltar
 
Atendimento sede administrativa: 12h às 19h
Rua: Visconde de Ouro Preto, 291 - Centro Florianópolis SC CEP: 88.020-040
CGC: 83 882 498/0001-90 Fone: (48) 3229-2600
Desenvolvimento: | Gestão do Conteúdo: IPREV | Tecnologia: Open Source