IPREV PAE - Webmail ASIPESC RSS do IPREV Twitter do IPREV Newsletter Simulador de aposentadoria Intranet do IPREV
Florianópolis, 18 de Julho de 2018.
Lei que reorganizou a previdência estadual completa dez anos PDF Imprimir
Ter, 26 de Junho de 2018 18:42
Iprev faxada site


Com a edição da Lei Complementar nº 412, em 26 de junho de 2008, o Estado de Santa Catarina promoveu a adequação do Regime Próprio de Previdência do Serviço Público Estadual (RPPS/SC) aos preceitos constitucionais e Leis Federais e, ao mesmo tempo, objetivou a construção de um modelo que, de modo eficiente, atribuísse um perfil previdenciário baseado nas premissas da gestão profissionalizada e no equilíbrio financeiro e atuarial. O antigo IPESC passou a denominar-se Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).

A LC 412 também determinou a criação do Conselho de Administração, que é órgão deliberativo e orientação superior do RPPS/SC, e o Conselho Fiscal, que é órgão de fiscalização da gestão financeira. A instituição dos Conselhos de Administração e Fiscal, compostos por participantes do regime próprio do Estado, de forma paritária, teve como objetivo assegurar a transparência, a fiscalização e o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do sistema previdenciário estadual.

A edição da Lei visou o fortalecimento do Sistema Previdenciário dos Servidores do Estado e a aplicabilidade do regramento Constitucional, com vistas a garantir os direitos do servidor público e seus dependentes, donde se destaca alguns aspectos relevantes:

- Gestão do IPREV na administração de benefícios previdenciários, cabendo ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas o ato de concessão, a elaboração da folha e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria com relação aos segurados oriundos de seus quadros de pessoal;

- Autonomia na aplicação dos recursos previdenciários, seguindo as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central;

- Maior rigor quanto à obrigação previdenciária dos servidores em caso de afastamento do serviço público;

- Previsão de sanções penais a serem aplicadas àqueles que agirem de forma contrária a legislação previdenciária;

- Divisão proporcional quanto à responsabilidade da cobertura das insuficiências financeiras entre os Poderes do Estado;

- Escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro do Estado;

- Previsão da criação de contas bancárias individualizadas para cada Poder e Órgão, como mecanismo de controle da arrecadação e gastos com pagamento de benefícios;

- Transparência dos gastos com a organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência, com a previsão de instituição da taxa de administração;

- Regras de cálculo e de concessão de benefícios previdenciários plenamente adequadas às imposições Constitucionais;

- Autonomia do Órgão gestor para auditar as folhas de pagamento, permitindo que seja exercido pleno controle, com vistas à observância da saúde financeira do sistema.


Assessoria de comunicação do Iprev
 
Voltar
 
Atendimento sede administrativa: 12h às 19h
Rua: Visconde de Ouro Preto, 291 - Centro Florianópolis SC CEP: 88.020-040
CGC: 83 882 498/0001-90 Fone: (48) 3229-2600
Desenvolvimento: | Gestão do Conteúdo: IPREV | Tecnologia: Open Source