O IPREV

O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina. É o responsável pela administração dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Estado e seus dependentes.

O IPREV é uma autarquia, vinculada à Secretaria de Estado da Administração, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, operacional e financeira.

História
Em 1909, a Lei nº 825, de 15 de setembro, criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina, transformado em Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, no ano de 1962, com a Lei nº 3.138, de 11 de dezembro, que ampliou a atuação do órgão.

De lá para cá foram muitas as modificações na legislação previdenciária federal, exigindo adequações na previdência dos servidores do Estado. O plano de saúde foi separado do IPESC quando a atual legislação previdenciária tornou cristalina a necessidade de separação entre as atividades vinculadas à previdência e à saúde, fixando categoricamente que as contribuições ao Regime Próprio somente poderiam ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários, vedando expressamente sua destinação para assistência médica e financeira de qualquer forma.

Aos 45 anos de fundação o IPESC passou por uma nova atualização, com a aprovação da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, que manteve o nome Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e modificou sua sigla, de IPESC para IPREV. A nova lei criou o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, além de adequar a legislação estadual atendendo às novas modificações da legislação federal.