Com a edição da Lei Complementar 412/08 foi organizado o Regime Próprio de Previdência do Servidor, o RPPS. Trata-se de uma das condições para que o Estado possa estar regularizado perante a Previdência. Esta legislação resguardou os direitos adquiridos, criou regras de transição e transformou o antigo Ipesc no Iprev. A autarquia passa a gerir os fundos financeiros e previdenciários dos servidores. Dois importantes instrumentos de gestão foram incluídos no RPPS: tratam-se do conselho de administração e conselho fiscal. Na sua composiçãoserá observada a paridade de representação, onde tanto representantes dos poderes que constituem os fundos quanto servidores e beneficiários do resultado serão os responsáveis pela gestão, fixando desde o plano de investimento dos recursos captados até a fiscalização dos atos de administração.
Esses instrumentos darão a garantia da boa aplicação dos recursos e o alcance de seus objetivos. No final do ano passado, a gestão anterior buscou criar os referidos conselhos. Só não conseguiu ante a falta de cultura previdenciária. Tivemos que relançar o edital conclamando os servidores para colocarem seus nomes à disposição e disputarem as eleições que definirão a composição dos conselhos. É importante frisar que os RPPS vieram para mudar a política de previdência no país.
Historicamente, os recursos captados para a previdência foram destinados para outras finalidades, originando o déficit da previdência. Para evitar futuros déficits, a participação dos beneficiários do sistema deve ser ativa. E os instrumentos estão aí. Isso será bom para o Estado. Será a tranquilidade dos servidores e beneficiará a toda a sociedade. Servidor, participe, inscrevendo-se entre os dias 14 a 18 de março para concorrer à vaga nos conselhos de administração e fiscal do Iprev.
Assessoria de Comunicação