Com a edição da Lei Complementar 412/08 foi organizado o Regime Próprio de Previdência do Servidor, o RPPS. Trata-se de uma das condições para que o Estado possa estar regularizado perante a Previdência. Esta legislação resguardou os direitos adquiridos, criou regras de transição e transformou o antigo Ipesc no Iprev. […]
Arquivo diário: 14 de março de 2011
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