Conforme a Lei Federal n. 13.954/2019 de 17/12/2019 e a IN n. 05 de 15/01/2020 e IN n. 06 de 24/01/2020, que dispõe sobre pensões de militares informamos que: A contribuição incidirá sobre valor total da pensão, não sendo mais isento até o teto do RGPS. De acordo com a […]
Arquivo diário: 1 de abril de 2020
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