Além de diversas campanhas, petições públicas e abaixo-assinados, a anulação da Emenda Constitucional n°. 41, de dezembro de 2003, está sendo questionada em inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) já ingressadas nas Cortes Superiores da Justiça brasileira. Esta mudança da Carta Magna veio a se caracterizar como a segunda grande […]
Arquivo diário: 15 de janeiro de 2013
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