A contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz, para efeitos de aposentadoria, deve ter sido realizada em escola técnica profissionalizante federal, e não estadual. Quando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Profissional de Ensino recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do […]
Arquivo diário: 15 de agosto de 2012
1 post