A partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – o acesso ao processo ficou restrito ao órgão público de tramitação e ao interessado. Para ter acesso, você terá que acessar o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/inicio e realizar o seu cadastro, para então, ter acesso ao seu processo. Importante ressaltar que procuradores, representantes […]
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A partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – o acesso ao processo ficou restrito ao órgão público de tramitação e ao interessado. Para ter acesso, você terá que acessar o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/inicio e realizar o seu cadastro, para então, ter acesso ao seu processo. […]
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