É importante destacar que o beneficiário menor de 21 anos, que tem como instituidor um ex-segurado militar, e deseja continuar com seu benefício de pensão até os 24 anos deverá autuar novo processo de requerimento de nova pensão para estas condições. Após deferida a pensão, todo mês de agosto e dezembro o(a) pensionista deverá encaminhar o atestado de frequência da universidade ao Iprev a fim de comprovar a condição de beneficiário. Este benefício só é válido para filhos de militares, cujo óbito do Instituidor tenha ocorrido a partir de 16 de dezembro de 2019.
Listagem de Documentos
Requerente da Pensão / Instituidor da Pensão
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS PARA SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS PARA A MAIOR CELERIDADE DO PROCESSO.
| A1 | Requerimento de Pensão , a ser preenchido prioritariamente, por meio eletrônico, no endereço: www.iprev.sc.gov.br, via Portal de Serviços do Estado de Santa Catarina. O reconhecimento da legitimidade para requerer o benefício será aferido pelo uso das credenciais da conta GOV.BR, conforme Resolução 001/2022.
Em caso do benefício ser requerido presencialmente, na Central de Atendimento do IPREV, o reconhecimento de firma por autenticidade da assinatura poderá ser substituído pela autenticação do servidor do IPREV no momento do pedido. |
| A2 | Certidão de Óbito (obrigatório frente e verso) do Ex-Segurado(a) / Instituidor(a), atualizada. Não sendo aceito certidão de inteiro teor. |
| A3 | Atestado de frequência da universidade atualizado. |
| A4 | Carteira de Identidade e/ou Carteira de Motorista do(a) Requerente cópia autenticada, conforme Resolução 001/2022 |
| A5 | Carteira de Identidade e/ou Carteira de Motorista do(a) Ex-Segurado(a)/Instituidor(a) |
| A6 | CPF do(a) Requerente |
| A7 | CPF do(a) Ex-Segurado(a) / Instituidor(a) |
| A8 | Certidão de Nascimento atualizada pós óbito (frente e verso) do Requerente |
| A9 | Comprovante de residência em nome do(a) requerente ou de responsável: luz ou água ou telefone (últimos 6 meses) cópia autenticada, conforme Resolução 001/2022 |
| A10 | Informação do(a) instituidor(a) da pensão (quando tratar-se de ex-servidor de órgão externo: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, etc…), conforme formulário ( Informação do Instituidor ) |
| A11 | Caso queira permanecer no Plano SC Saúde, siga estas orientações. |
| A12 | Declaração de Acúmulo de Benefício (MLR 213) (conforme modelo IPREV) Se você deseja preencher o formulário à mão clique aqui. |
| A13 | Comprovação de Conta Corrente Individual no Banco do Brasil (ag. c/c). Somente será aceito Contrato Bancário ou Declaração do Banco, não será aceito cópia do cartão do banco. |
| A14 | Segurado ativo à data do óbito: ficha funcional (autenticada pelo órgão expedidor) |
| A15 | Segurado inativo à data do óbito: ato de aposentadoria (Deverá ser apresentada cópia do diário oficial legível e que conste o número da página, o número do diário, data da publicação e o texto completo da portaria ou cópia da portaria autenticada pelo órgão de origem do ex-servidor contendo todos os dados da publicação) |
| A16 | (01)Último contracheque (mês anterior ao óbito), quando o Ex-Segurado(a)/Instituidor(a) pertencia ao Poder Executivo ou 03 (três) últimos contracheques quando Ex-Segurado(a)/Instituidor(a), pertencia ao Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, ALESC. |
| A17 | Termo de Aceite – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (obrigatório se requerimento realizado de forma presencial, dispensável quando requerimento feito por meio eletrônico, via Portal de Serviços) |
| A18 | Termo de Sigilo – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (obrigatório se requerimento realizado de forma presencial, dispensável quando requerimento feito por meio eletrônico, via Portal de Serviços) |
Procurador / Curador / Tutor
| B1 | Procuração Pública (dependente representado por procurador) ou Termo de Curatela (dependente representado por curador) ou Termo de Tutela (dependente representado por tutor) cópia autenticada, conforme Resolução 001/2021 |
| B2 | Documento de identificação e CPF do procurador/curador/tutor |
Legenda
| Amarelo | Documentos / Procedimentos Obrigatórios |
| Azul | Documentos / Procedimentos Facultativos |
| Verde | Somente obrigatório se preenchida a Condição |