Isenção de Contribuição Previdenciária – Pensionistas

Os aposentados e pensionistas portadores de doença grave, estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição até o teto do regime geral (R$ 7.087,00), ou seja, recolhem contribuição sobre o que excede este valor, a partir de 01/01/22.

Antes da Reforma da Previdência (LC 773/21), os aposentados e pensionistas recolhiam contribuição previdenciária sobre os valores que superavam o teto do regime geral; e para os portadores de doença grave a isenção era sobre o dobro do teto do regime geral de previdência social.

Atualmente as doenças que concedem o direito à isenção parcial da contribuição previdenciária são as seguintes:

– tuberculose ativa
– alienação mental
– esclerose múltipla
– neoplasia maligna
– cegueira
– hanseníase
– paralisia irreversível e incapacitante
– cardiopatia grave
– doença de Parkinson
– espondiloartrose anquilosante
– nefropatia grave
– hepatopatia grave
– estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
– contaminação por radiação
– síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
– fibrose cística (mucoviscidose).

Para concessão do benefício de isenção o processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  1. Requerimento;
  2. Documento de identificação;
  3. Termo de Inspeção de Saúde da Perícia Médica Oficial do Estado (Aposentado). Para pensionistas favor encaminhar a relação de documentos médicos que comprovem a patologia.
  4. Portaria de Aposentadoria ou Ato de Pensão;
  5. Contracheque

ATENÇÃO MILITARES:
Importante salientar que, com a mudança da lei, pensionistas do quadro da Polícia Militar de Santa Catarina ou Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina agora contribuem para o Fundo de Proteção Social dos Militares (CPSM) e, por isso, perdem o direito de pedir isenção de contribuição previdenciária.