Valores pendentes de pensão

Tratam-se de eventuais créditos de benefício previdenciário que o beneficiário falecido(a) deixou de receber, como exemplo valores retroativos de reajustes de benefício ou implantação de benefício após o óbito do requerente de pensão. Os herdeiros devidamente constituídos podem requerer valores que sejam devidamente comprovados.

Como solicitar

O requerimento deste serviço deverá ser solicitado pelo protocolo digital no Portal de Serviços do Estado de Santa Catarina, observando o seguinte:

Assunto: Valores pendentes de pensão previdenciária / Código nº 1775

Link solicitação do serviço:

PROTOCOLO DIGITAL

 Documentos exigidos
Documentos exigidos do herdeiro:

  • 1 – Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • 2 – Carteira de Identidade
  • 3 – CPF

Documentos exigidos do pensionista:

  • 1 – RG
  • 2 – CPF
  • 3 – Certidão de óbito
  • 4 – Último contracheque

Obs.: Os documentos devem ser originais, acompanhados de cópia comum para autenticação pelo servidor responsável pelo atendimento (ou cópias autenticadas por cartório).

 Orientações gerais

  • Após a análise do IPREV e sendo constatado o crédito, será emitida a Declaração de Valores Pendentes, onde o(s) herdeiro(s) deverá procurar o Poder Judiciário para fins de obtenção de alvará que autorizará o levantamento dos valores devidos, ou escritura pública de inventário e partilha.
  • Tendo o despacho do judiciário após o trânsito julgado deverá o herdeiro fazer contato com o IPREV para que seja anexado ao processo os respectivos documentos comprobatórios de que garantem a habilitação ao recebimento dos valores pendentes.