Servidor Afastado – Licenciado

LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

É o afastamento temporário do exercício do cargo ou função que pode ser concedido ao servidor ocupante do cargo de provimento estável e efetivo para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Aos servidores do quadro civil, o prazo é de até 3 (três) anos, podendo ser renovado 1 (uma) vez por igual período. 

Aos servidores do quadro do magistério, o prazo máximo é de 6 (seis) anos e aos servidores do quadro da polícia civil a licença não pode perdurar pôr tempo superior a 02 (dois) anos contínuos, podendo novamente ser concedida quando decorridos 02 (dois) anos do término da anterior ou da sua interrupção.

É importante lembrar que nesse período, para manter a condição de segurado, (é facultativo pela LC 662/2015 de 15/12/2015), o servidor pode optar por continuar contribuindo com o IPREV. 

O valor da contribuição é de 42% do salário (sobre todas as rubricas que o servidor contribui) do último contracheque do servidor. Desse valor, 14% são referentes à contribuição do servidor e 28% correspondente à contribuição do empregador, pois quando o servidor se afasta em licença sem remuneração o empregador deixa de repassar ao IPREV a contribuição patronal. O pagamento será efetuado por boleto bancário encaminhado ao servidor licenciado pelo IPREV.

Aqui você tem acesso ao manual completo da Licença para tratar de assuntos particulares.

 

LICENÇA PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

É o afastamento temporário concedido ao servidor público que vai exercer mandatos municipais, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público se investido em função executiva municipal. 

Nestes casos, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, observado o disposto no art. 25 da Constituição Estadual, será de responsabilidade do Poder no qual o segurado exercer o mandato eletivo.

Aqui você tem acesso ao manual completo da Licença para exercer mandato eletivo.

 

LICENÇA PARA EXERCER CARGO À DISPOSIÇÃO

É uma modalidade de movimentação externa transitória entre órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, observado a imperiosa necessidade do serviço e a compatibilidade das atribuições a serem exercidas.

O ônus da remuneração do servidor cedido caberá ao órgão ou entidade de destino ou mediante ressarcimento, excetuadas as empresas deficitárias do Estado (SANTUR, EPAGRI, CIDASC e COHAB), cujo ônus será para a origem, ou quando lei específica de criação do órgão apresentar este dispositivo (SC-Parcerias).

O servidor segurado à disposição para outro órgão/entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, permanece filiado ao RPPS/SC mediante recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal. 

O desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias serão de responsabilidade do órgão/entidade: 

  • de origem caso o pagamento da remuneração ou subsídio do segurado continuar a ser feito na origem; 
  • cessionário caso a remuneração do segurado ocorrer à conta daquele. 

A concessão de benefícios previdenciários fica condicionada à integralização das contribuições previdenciárias referentes ao período da disposição, sendo que no ato de cessão será prevista a responsabilidade deste pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS/SC.

Aqui você tem acesso ao manual completo da Licença para exercer cargo à disposição.