A Assembleia Legislativa deu início nesta terça-feira (20) à tramitação do projeto de lei que propõe a criação de um novo regime de previdência que será adotado para os futuros servidos públicos estaduais concursados.
A expectativa é de que o projeto seja votado em plenário até o início do mês de dezembro. E caso aprovado, o novo regime deve entrar em vigor em 2016, sendo válido para todos os novos servidores que ingressarem no serviço púiblico de Santa Catarina após a publicação da lei.
O texto apresentado pelo Poder Executivo prevê a fixação de um limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e também e a criação de um fundo complementar, o SCPrev, que será responsável pelo pagamento das parcelas das aposentadorias acima desse teto, que atualmente está estipulado em R$ 4.663,75 e sofre correção anual baseado no Índice Nacional de Preço de Preço ao Consumidor (INPC).
As pessoas que ingressarem no serviço público de Santa catarina a partir da data de criação do SCPrev terão direitos previdenciários semelhantes aos trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, contribuirão mensalmente para o Iprev com uma alíquota de 11% sobre os seus vencimentos até o teto praticado pelo INSS, acrescido pela contribuição patronal, também de 11%. Os servidores com remunerações superiores a esse valor poderão contribuir em caráter facultativo para o SCPrev, caso queiram garantir rendimento superior ao teto no momento da aposentação. Nesse caso deverá ser destinado ao fundo o equivalente a 8% sobre a parte do salário que supera o teto, com a contrapartida da contribuição patronal de mesmo valor.
A fiscalização do SCPrev será feita pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc e regulada pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), do Ministério da Previdência Social.
Assessoria de Comunicação do Iprev.