Foi protocolado na tarde de quinta-feira (15) em regime de urgência na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) do Executivo que prevê um novo regime de previdência a ser aplicado aos futuros servidores públicos estaduais de Santa Catarina. O texto deverá ser lido em plenário na sessão ordinária de terça-feira (20) e, após, seguirá para análise das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Público, num prazo total de 45 dias de tramitação, incluindo a votação em Plenário.
Na semana passada, o novo modelo previdenciário foi explicado em detalhes para os representantes dos tribunais de Justiça, de Contas, Ministério Público e Assembleia Legislativa. A mudança tem o objetivo de reduzir as despesas do setor público com as aposentadorias e pensões dos servidores. Atualmente Santa Catarina tem 129 mil funcionários públicos, entre ativos e inativos, civis e militares, e uma previdência deficitária. Entre 2006 e 2014, o governo teve que injetar mais de R$ 13 bilhões para garantir o pagamento de aposentados e pensionistas.
A proposta elaborada pelo Executivo cria um fundo complementar para os futuros servidores públicos que quiserem se aposentar com valores acima do teto do INSS, atualmente em R$ 4.663,00. Neste caso, além da alíquota de 11% de contribuição do servidor para o Iprev, haverá uma contribuição de 8% do valor adicional, recursos que serão geridos pelo novo fundo, o SC Prev. A participação no SC Prev é facultativa. A mudança no regime de previdência dos servidores do Estado valerá apenas para os novos funcionários públicos. Para os atuais, o projeto não prevê nenhuma alteração.
A expectativa inicial era que a proposta que cria o SC Prev fosse encaminhada à Assembleia no começo da semana, mas o prazo foi postergado para ajustes na redação final, que foi analisada pelos chefes de todos os poderes.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado (foto) Gelson Merisio (PSD), acredita que o projeto será aprovado dentro do prazo de 45 dias após o início da tramitação. “A partir desse projeto, vamos traçar uma linha entre passado e futuro. Temos também que discutir o presente, arrumar a previdência para que os atuais servidores tenham seus direitos garantidos e para que a sociedade possa ver o Estado trabalhando para oferecer serviços públicos de qualidade”, disse.
Déficit crescente
A proposta do novo regime de previdência foi elaborada por um grupo formado por servidores de carreira dos três poderes, mais TCE e MPSC, e segue um modelo que já foi aprovado pela União em 2011 e adotado por outros estados, como São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Conforme o governo, a criação do novo modelo é uma das estratégias para enfrentar o crescente déficit do regime de previdência estadual. De acordo com dados apresentados pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, em 2014, esse déficit chegou a R$ 2,6 bilhões e neste ano deve passar de R$ 3 bilhões. A Fazenda prevê que, em 2020, esse déficit atinja R$ 7,8 bilhões, o que corresponderia a 27,5% das despesas do tesouro catarinense. O rombo deve crescer e atingir seu ápice entre 2025 e 2034.
O novo modelo de previdência não irá resolver a questão do déficit, mas evitará que ele se agrave ainda mais. Para enfrentá-lo, o governo pretende adotar outras medidas que atingirão os servidores ativos atuais, mas que ainda não foram definidas.
O que prevê o SCPrev
O novo modelo trata com isonomia todos os concursados. E a adesão ou não ao regime complementar será uma opção de cada servidor. Hoje, no modelo em vigor, o Governo do Estado e o próprio servidor contribuem cada um com 11% do salário integral. Com o SCPrev, a mesma participação de 11% cada um é mantida até o teto do INSS de R$ 4.663,75 para salário na aposentadoria. A partir desse valor, no entanto, a participação facultativa no saldo de diferença passa a ser de 8% para Governo do Estado e 8% para o servidor.
Por exemplo, caso o servidor tenha o salário de R$ 10 mil, a mesma participação de 11% é mantida até o valor do teto de R$ 4.663,75 (contribuição equivalente a R$ 513 mensais cada um). Mas para o valor da diferença de R$ 5.336,25, o Governo do Estado e o próprio servidor passam a contribuir cada um com o recolhimento de 8% (R$ 426,9 mensais) para a previdência até a aposentadoria. Ou seja, o Governo do Estado e o servidor passariam a recolher cada um R$ 939,9 por mês (R$ 513 + R$ 426,9) até a aposentadoria, no lugar dos atuais R$ 1.100.
Vale lembrar que no novo regime, os fundos terão aplicação financeira no patamar de previdências complementares particulares, mas com a vantagem de contribuição por parte do governo. Outra opção do servidor é aportar recurso próprio, além do salário, para formação de poupança – neste caso, sem aporte do patrocinador (Estado).
Os servidores que ainda estão na ativa vão continuar vinculados ao já existente Instituto de Previdência (Ipvre) de Santa Catarina. A Previdência Complementar somente poderá ser oferecida para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de seu funcionamento, e não terá qualquer vínculo com o Governo do Estado, como prevê o artigo 40 da Constituição Federal. A instituição terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e será mantida pelas próprias receitas.
Fonte: Portal Exxtra
Assessoria de Comunicação do Iprev