A partir deste mês de abril, todos os pedidos de pensões, e serviços relacionados a pensionistas, (pensão inicial, pedidos de isenções, folha de pagamento, revisão de pensões, valores pendentes, etc ) cujo Instituidor da pensão tenha sido ex-servidor do TJSC, agora passam a ser administrados pelo próprio Poder Judiciário. A única exceção ocorre aos instituidores serventuários de justiça, que ainda estão sob a gestão do IPREV.
A migração da gestão dos benefícios previdenciários aos demais Poderes foi instituída pela lei Complementar n. 795 de 6 de janeiro de 2022, em seu artigo 17. Atualmente, em Santa Catarina, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça já realizaram a migração. Os demais Poderes (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas) ainda permanecem sob a gestão do IPREV, através de convênio firmado entre as partes com duração até dezembro de 2023.
Os dependentes de instituidores do Poder Judiciário não precisarão mais se dirigir ao IPREV para tratar de assuntos sobre pensão, agora o contato é diretamente com Tribunal de Justiça, presencialmente ou através dos seguintes telefones:
(48) 3287-2568 – para magistrados
(48) 3287-2568 – para servidores
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação