A Justiça Federal negou pedido de um dos servidores aposentados por invalidez da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que, depois de ter tido o benefício considerado indevido, pretendia anular o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a 2006.
Em março, o Instituto de Previdência de Santa Catarina, Iprev, entregou o relatório conclusivo sobre 115 processos envolvendo possíveis irregularidades nas aposentadorias da Assembleia Legislativa (Alesc). As investigações iniciaram em 2011 e apontaram fraudes em 59 casos analisados. A conclusão foi de que o benefício seria indevido e por isso foi pedido que fosse revertido. O pedido foi comunicado à Receita Federal, que efetuou o lançamento do tributo no início de maio.
O juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis, Ivori Scheffer, não aceitou o argumento do servidor de que a reversão da aposentadoria teria sido suspensa por decisão judicial. Segundo o juiz, o servidor não comprovou a existência de doença que dá direito à isenção do IRPF.
“Sabe-se que nem toda aposentadoria por invalidez dá direito à isenção do imposto de renda sobre os respectivos proventos; a isenção está vinculada à existência de alguma das doenças previstas legalmente como causas de isenção”, afirmou Scheffer em sentença proferida terça-feira (14). O juiz observou ainda que a única prova apresentada pelo servidor foi a cópia da decisão judicial que suspendeu a reversão, “controvérsia esta que não é objeto da presente demanda”. Desta decisão judicial, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
Posteriormente, a reversão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça até que a Alesc desse continuidade ao procedimento administrativo. Os 59 inválidos continuarão recebendo os benefícios pagos pela Assembleia, que só poderá cortar o pagamento se for aberto um processo administrativo pela casa. O presidente da Alesc diz que só vai se manifestar depois que sair a decisão da Justiça. “Enquanto não for julgado, não tomaremos nenhuma providência, para não aumentar os erros que eventualmente tenham sido cometidos”, explica Joares Ponticelli.
Entenda o caso
Dos 115 casos, 96 já foram apreciados pela Receita Federal e 64 processos foram autuados. Ainda faltavam 19 processos para serem analisados no último dia 8 e a dívida dos servidores calculada pela Receita chegava a R$ 7 milhões, equivalente ao valor em impostos que deixou de ser recolhido durante os últimos cinco anos.
De acordo com o delegado da Receita Federal Luiz Augusto Gonçalves, os R$ 7 milhões incluem impostos atrasados, acrescidos de juros, multas e correção monetária. “Eles deixaram de pagar os impostos por serem aposentados por invalidez. Como o Iprev constatou que, quando aposentados, eles não eram inválidos, o benefício se torna irregular. Em outros casos, o tipo de invalidez não se encaixa nas categorias de isenção”, explicou. Ainda segundo ele, todos recorreram da decisão.
Fonte: G1
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação