O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) o projeto de Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. A medida tem como objetivo preservar a capacidade de pagamento das aposentadorias atuais e futuras e garantir a continuidade de investimento do Estado para atender a toda população.
A proposta catarinense segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal e promulgada pelo Congresso em novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103/19). O texto inclui adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção, cálculos do benefício da aposentadoria e da pensão e regra de transição. São dois projetos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
Aqui disponibilizamos o Projeto de Lei Complementar, a Avaliação Oficial 2021 e também o Relatório de impacto da Reforma da Previdência para que todo servidor tenha acesso às informações relacionadas ao tema.