Auditoria Cidadã diz que decisão abre portas para pedir anulação da emenda que reduziu direitos previdenciários e valor de aposentadorias
Sete dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal refutaram a tese de caixa dois no julgamento da Ação Penal 470, o mensalão . Eles rejeitaram o argumento do PT para justificar os repasses de dinheiro a parlamentares de outros partidos – a transferência ilegal de recursos para campanhas eleitorais – e confirmaram a ocorrência de compra de votos no Congresso Nacional de 2003 a 2004. Involuntariamente, puseram em xeque a legalidade das reformas aprovadas nos primeiros anos de governo Lula, entre elas a da Previdência.
A reforma da Previdência foi aprovada, sob protestos populares, em 2003, no primeiro ano do governo Lula. O projeto, que tramitou como Emenda Constitucional 40, fixou idade mínima para o servidor se aposentar, taxou aposentadorias e pensões, pôs fim à paridade entre ativos e inativos, acabou com o benefício integral e permitiu o início da privatização de boa parte do sistema previdenciário do funcionalismo, por meio da recente criação dos fundos de pensão (Funpresp) – o que regulamenta o texto aprovado em 2003.
Diante da votação no STF, a organização Auditoria Cidadã da Dívida publicou nota em sua página na internet na qual contesta a reforma da Previdência. “Nove anos depois da aprovação de uma reforma nefasta, que incrivelmente taxou os aposentados e pensionistas, ceifou a integralidade e a paridade, reduziu as pensões, postergou as aposentadorias e abriu caminho para a privatização da previdência por meio dos fundos de pensão, a mais alta corte do país confirma grave ilegalidade em sua aprovação”, diz o texto divulgado, que vê na comprovação da compra de votos a abertura de “forte caminho para ações judiciais que visem a anulação desta reforma”.
Fonte: JusBrasil
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação