Agora as diligências oriundas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina passam a tramitar mediante procedimentos internos regulamentados pela Portaria nº 05, de 22/01/2015. Para tanto, criamos um manual que dispõe sobre os atos a serem adotados pelo IPREV, com o objetivo de esclarecer e apresentar instrumentos que permitam um melhor controle do recebimento e envio dos processos. As medidas serão adotadas para que se cumpra com maior eficácia os prazos estabelecidos pelo TCE/SC, conforme dispostos na Lei Complementar nº 202 de 15/12/2000.
Por meio dessa Portaria será designado um servidor efetivo do IPREV, denominado SERVIDOR RESPONSÁVEL, que será o encarregado pelo recebimento e envio das notificações e demais processos advindos do Tribunal de Contas. Dessa forma pretende-se padronizar todos os processos. “Os procedimentos descritos no Manual zelam pela rápida solução dos questionamentos e decisões encaminhadas pelo TCE, e agilizam a homologação das aposentadorias e pensões dos segurados do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina”, esclarece o presidente do IPREV, Adriano Zanotto.