O Instituto de Previdência de Santa Catarina – IPREV, em parceria com a Associação dos Servidores do Instituto – ASIPESC, está coletando assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular “Justiça – Direito de Todos”.
O projeto objetiva a regulamentação do art. 245 da Constituição Federativa do Brasil de 1988, no sentido da previsão de regras que possibilitem o amparo da vítima e de seus dependentes, pelo Estado, proporcionando condições de reparação dos prejuízos materiais, de saúde ou psicológicos, causados pela ação criminosa dolosa.
As listas de apoio estão disponíveis no Gabinete da Presidência (10° andar), na Diretoria de Administração (9° andar) no Edifício-Sede e na Associação de Servidores do IPREV para coleta de assinaturas.
O projeto “Justiça – Direito de Todos”, promovido pela juíza Sônia Moroso Terres, titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC, e conta com o apoio de diversos órgãos e entidades, privadas e públicas, como O Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A juíza Sônia Moroso Terres explica que todo o aparato do estado está voltado ao agente criminoso. “A família, inclusive, recebe auxílio reclusão – o que está correto, nem discutimos isso. No entanto, queremos igualdade de direitos para quem sofreu com sequelas em razão de um crime. As vítimas também precisam ser amparadas pelo estado”.
Objetivo
O objetivo de “Justiça – Direito de Todos” é oferecer auxílio psicológico e psiquiátrico aos familiares e vítimas de violência, buscando a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, de 1988. “O projeto nasceu da percepção de que o criminoso é amparado e a vítima fica invisível para a Justiça. Portanto, nosso objetivo é, a partir do momento em que foi constatada a situação da vítima, independente da localização ou não do criminoso, essas pessoas tenham amparo. O crime não tem fronteiras, então as ações de combate e enfrentamento também não podem ter”, declara a idealizadora da campanha.
O Brasil, explica Sônia Terres, tem a terceira população carcerária do mundo, e supõe-se que haja uma vítima para cada condenado. “É um projeto que visa colocar em discussão os paradigmas da legislação penal e processual penal, iniciando por chamar a atenção de nossos legisladores e da sociedade em geral para a ausência de respeito à vítima de crime. E, essa ausência de respeito está percebida na falta de regulamentação do artigo 245 da CF e outras questões relacionadas com o crime em si”.
Abaixo-assinado
Um dos requisitos do projeto de lei de iniciativa popular é que ela tenha, no mínimo, 1% dos eleitores do Brasil, em assinaturas, divididas em, ao menos, cinco estados da federação. Para que isso seja colocado em prática, será preciso mais de 1,5 milhão de assinaturas no Brasil. Em Santa Catarina, o projeto “Justiça – Direito de Todos” tem o apoio oficial da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Cepevid – Coordenadoria de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Para aqueles que não podem assinar a lista de apoiamento no IPREV e ASIPESC, podem participar do movimento e do abaixo-assinado, acessando aqui e imprimindo o formulário. Coletadas as assinaturas, o documento deve ser encaminhado ao IPREV, no endereço: Rua Visconde de Ouro Preto, 291, Centro, Florianópolis, CEP: 88020-040, aos cuidados da Assessoria de Comunicação.
Acesse o site e confira todas as informações sobre o projeto. HTTP://www.justicadireitodetodos.com.br