O governo do Estado vai apresentar nesta quarta-feira uma emendaao projeto já enviado à Assembleia Legislativa que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% até 2018. Com ela, todos os funcionários públicos do Estado teriam a mesma alíquota, mesmo os que forem contratados após a aprovação do proposta. A mudança foi aprovada pelo governador Raimundo Colombo (PSD) no fim da tarde desta terça-feira.
Dúvida jurídica cria impasse em projeto que reajusta alíquotas da previdência estadual
A emenda corrige um impasse jurídico levantado por técnicos do Iprev durante a semana. A proposta original só aplicava o aumento de alíquotas aos funcionários contratados antes da reforma previdenciária de 2008. Os servidores que ingressaram no Estado depois disso fazem parte de um fundo à parte – administrado pelo Iprev e capitalizado junto ao mercado financeiro. Para eles, o governo pretendia manter a alíquota em 11%.
Como o rombo na previdência pública de SC afeta o seu bolso
Após dois dias de discussões, Iprev, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda chegaram ao entendimento de que poderia ser considerado ilegal aplicar alíquotas diferenciadas para servidores de funções semelhantes no Estado.
— Isso poderia ser questionado na Justiça, o que poderia anular o reajuste — explica os secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD).
Igualar as alíquotas foi considerado a forma mais simples de solucionar o impasse, apesar do desgaste político de atingir mais 13,7 mil funcionários – os que foram contratados após 2008. Além disso, a nova alíquota também será aplicada a futuros servidores públicos.
A falta de entendimento no Centro Administrativo resultou no adiamento da análise do projeto que aumenta as alíquotas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Embora estivesse pautado para esta terça-feira, o relator Sílvio Dreveck (PP), líder do governo, decidiu aguardar a emenda antes de apresentar parecer.
Nesta quarta-feira a Assembleia Legislativa deve votar o outro projeto da reforma previdenciária do governador Raimundo Colombo: a limitação das aposentadorias dos futuros servidores ao teto de R$ 4,6 mil dos trabalhadores privados e a criação do fundo complementar SCPrev para os que quiserem receber salários acima desse limite. A proposta será analisada pela manhã em reunião conjunta das comissões de Finanças e de Trabalho e Serviço Público e deve ser votada em plenário à tarde.
Como é
Hoje os servidores descontam 11% do salário para a previdência.
No caso dos contratados antes de 2008, esse dinheiro vai para o Tesouro junto com a contrapartida patronal do Estado, que é de 22%.
A contribuição dos servidores contratados depois de 2008 vai para um fundo administrado pelo Iprev junto com a contribuição também de 11% do Estado.
Como ficaria com o projeto original
Os servidores pré-2008 teriam as alíquotas de contribuição reajustadas em um ponto percentual por ano, até o limite de 14% em 2018.
A contribuição patronal também seria reajustada na mesma escala, chegando a 28% em 2018.
Não seria afetados os funcionários contratados depois de 2008.
Como fica com a emenda
O reajuste escalonado de 11% para 14% passa a valer para todos os servidores, inclusive os que forem contratados após a aprovação da lei.
A contribuição patronal do Estado continuaria diferenciada: até 28% para os funcionários pré-2008, 14% para os demais.
Fonte: Clic RBS
Assessoria de comunicação do Iprev