O Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um Projeto de Lei que visa implementar melhorias no sistema previdenciário estadual. A proposta, desenvolvida em parceria com o Instituto de Previdência de Santa Catarina (IPREV), tem como objetivo principal solucionar o déficit previdenciário a médio e longo prazo, ao mesmo tempo em que busca aliviar a carga de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do estado.
Segregação de Massas de Segurados
Uma das principais medidas propostas no projeto é a segregação de massas de segurados, que visa a equilibrar os recursos financeiros do sistema previdenciário. Essa segregação consiste em duas partes:
SC FUTURO: O governo planeja criar um fundo de capitalização denominado “SC FUTURO” destinado aos novos servidores que ingressarão no Estado a partir de 2024. Esse fundo almeja garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo, permitindo que os servidores que ingressarem no serviço público tenham suas contribuições previdenciárias investidas em um fundo de capitalização que renderá durante toda sua vida laboral, fazendo com que o montante dos rendimentos garanta sua aposentadoria no futuro e também a pensão a seus dependentes.
SC SEGURO: O “SC SEGURO” abrangerá todos servidores ingressados até 31/12/2023 e que já fazem parte do Regime de Repartição Simples. Com essa medida, o governo pretende garantir a aposentadoria e a segurança financeira dos servidores que já contribuíram para o sistema previdenciário e agora dependem dele. Essa massa de servidores se extinguirá até que o último beneficiário faleça. Este Regime permanecerá com insuficiência financeira enquanto existir, porém o Estado disponibilizará seus ativos imobiliários para mitigar o déficit.
Elevação da Taxa de Isenção de Contribuição Previdenciária
Para aliviar a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, o projeto também propõe o aumento da taxa de isenção de contribuição. Isso significa que os aposentados e pensionistas terão uma maior parte de seus proventos isenta de contribuição previdenciária, o que resultará em um aumento líquido em seus proventos mensais.
Atualmente os aposentados e pensionistas do IPREV contribuem com uma alíquota de 14% sobre os proventos que excedem ao valor de 1 salário mínimo que é atualmente de R$ 1.320,00. Com este novo Projeto de Lei, o Governo pretende aliviar as taxas de contribuições previdenciárias, elevando a taxa de isenção para 2 salários mínimos em 2024. No ano seguinte, em 2025, passaria a isentar a faixa salarial até 2,5 salários mínimos, e por fim, em 2026 passaria a vigorar 3 salários mínimos de isenção. Essa medida beneficiará todos os aposentados e pensionistas, independentemente do valor de seus proventos.
O Projeto de Lei representa um esforço significativo do governo estadual em equilibrar o sistema previdenciário, assegurando a sustentabilidade a longo prazo e proporcionando um alívio financeiro para aposentados e pensionistas. A proposta agora será debatida na Alesc, onde serão realizadas discussões até sua aprovação final. A reforma previdenciária é uma questão complexa e sensível, mas o governo de Santa Catarina está determinado a enfrentar o desafio e garantir a estabilidade do sistema previdenciário do estado.
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação