Governo apresenta proposta de regime de Previdência Complementar em SC

O Governo do Estado vai enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a criação de regime de Previdência Complementar para futuros servidores de Santa Catarina. O novo modelo não altera o regime de previdência dos atuais servidores e será válido apenas para novos concursados após o seu funcionamento. O modelo foi desenvolvido em conjunto por técnicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas e Ministério Público, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda.

O objetivo é encontrar alternativas para controlar uma das rubricas que mais cresce e pesa nas contas do Governo do Estado. “Se não implantarmos um novo modelo de financiamento da previdência, o próximo governador de Santa Catarina terá dificuldades para bancar essa conta”, alerta o governador Raimundo Colombo, que esteve em reunião na manhã desta segunda-feira, 28, debatendo o novo modelo. Ele ressalta que somente novos servidores serão enquadrados na Previdência Complementar.

O novo modelo foi apresentado à imprensa na tarde desta segunda, pelos secretários Antonio Gavazzoni, Nelson Serpa (Casa Civil) e João Matos (Administração). O servidor que ingressar a partir do funcionamento do regime de previdência complementar contribuirá para o IPREV até o teto do INSS (R$ 4.663,75) e terá a opção de contribuir ao novo regime com a parcela que exceder a esse teto, com alíquota de 8%. A nova estrutura está disponívelneste link.

O modelo trata com isonomia todos os concursados: do juiz ao professor, do médico ao policial. “A grande diferença entre o atual e o novo modelo está na formação de poupança individual do participante, onde o servidor terá pleno controle na acumulação do patrimônio pessoal para a garantia do pagamento de benefício futuro”, afirma o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

Os servidores que ainda estão na ativa vão continuar vinculados ao Instituto de Previdência (Ipvre) de Santa Catarina. A Previdência Complementar somente poderá ser oferecida para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de seu funcionamento, e não terá qualquer vinculo com o Governo do Estado, como prevê o artigo 40 da Constituição Federal. A instituição terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e será mantida pelas próprias receitas.

A previdência complementar é uma tendência no serviço público brasileiro. Além da União, que criou um regime de previdência complementar em 2011, 10 estados brasileiros já aprovaram o novo modelo: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia.  O modelo de previdência complementar também já tem projeto de lei no Pará, em Sergipe e no Distrito Federal e está em estudo em Goiás.

Os estudos em torno do novo modelo começaram em maio. O grupo que desenvolveu a proposta reuniu servidores da Secretaria da Fazenda, Iprev, Administração, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas. O plano segue os mesmos moldes do que foi implantado pelo governo federal e baseou mudanças em outros 10 Estados. “O projeto é resultado de um longo e minucioso trabalho dos nossos especialistas em matéria previdenciária e dos melhores técnicos, tem qualidade e legitimidade para ser apresentado à sociedade catarinense com a assinatura dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, explica o secretário Gavazzoni.

Déficit na previdência

Com receita menor do que a despesa, a Previdência de SC é deficitária. Entre 2006 e 2014, o Governo teve de injetar R$ 13,7 bilhões para cobrir a conta e garantir o pagamento de aposentados e pensionistas, valor que ultrapassou investimentos realizados em Saúde e Educação, por exemplo. Somente em 2014, o déficit foi de R$ 2,6 bilhões. E as previsões não são animadoras. Os cálculos mostram que, em 2020, o rombo pode bater na casa dos R$ 7,8 bilhões.