Nova Resolução define regras para requerimento de pensão em todos os graus de parentesco

Este é um momento delicado e pede calma e atenção de quem vai fazer o pedido de pensão.
O primeiro passo é ler todas as orientações que estão disponíveis aqui no nosso site.
É importante identificar o caso de quem está fazendo o pedido (cônjuge, companheiro, filho menor e outras situações) e, então, ter acesso aos documentos exigidos.

Como é um procedimento que exige atenção e responsabilidade de ambas as partes, tanto do requerente quanto do órgão que vai conceder a pensão, o Instituto de Previdência de Santa Catarina publicou uma Resolução a fim de orientar o requerente e regulamentar a instrução dos processos.

O pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio eletrônico, devendo ser realizado pelo interessado ou por meio de representante legal, observando-se o que segue:

I – deverão ser providenciados os documentos relativos à categoria de dependente correspondente, conforme estabelece o Decreto Estadual nº. 3.337, de 2010, bem como segundo as informações sobre requerimentos de pensão constantes no site do IPREV.

II – é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o e-mail para comunicação entre o IPREV e requerente;

III – o requerimento de pensão deverá estar assinado e com firma reconhecida em cartório, por verdadeira, do mesmo modo as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem;

IV – deverão ser autenticados em cartório os seguintes documentos: (quando requerimento enviado por email)

  1. a) carteira de identidade e/ou motorista;
  2. b) comprovantes de residência;

V – demais documentos devidamente preenchidos e assinados pelo requerente:

  1. a) declaração de acúmulo de benefício;
  2. b) declaração de convívio marital post mortem;
  3. c) declaração de dependência econômica
  4. d) instrumento público de procuração, lavrado em cartório, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído;
  5. e) carta de sentença ou escritura pública, atualizadas, com disposição sobre recebimento de pensão alimentícia;
  6. f) termo de curatela atualizado.

VI – a documentação apresentada deverá estar legível e sem rasuras.

 

O modelo de requerimento de pensão para cada grau de parentesco
e demais documentos podem ser obtidos aqui. 

Para autuação do processo, o requerimento poderá ser encaminhado via e-mail para protocolo@iprev.sc.gov.br ou pelo Portal de Serviços do Governo do Estado de Santa Catarina
Importante ressaltar que não existe a necessidade de representação jurídica por advogado.
Se você tiver dúvida na hora de preencher ou juntar algum documento pode entrar em contato conosco pela nossa Central de Atendimento.

Para ter acesso ao passo a passo do pedido de pensão
a partir
da Resolução nº 001 de 27 de setembro de 2021 clique aqui.