| Lei | Descrição | Link |
| Instrução Normativa 006/2021 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição. |
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| Instrução Normativa 14/2021 | Regulamenta o Comitê de Investimentos | CLIQUE AQUI |