Disponibilizamos para conhecimento o Acórdão nº 1176/2015 – TCU – Plenário, no qual o Tribunal de Contas da União, além de reconhecer “a primazia do MPS para editar normativos com orientações sobre os procedimentos a serem observados no que se refere aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos”(item 38 […]
Arquivo diário: 12 de agosto de 2015
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