A averbação de tempo de contribuição é o ato pelo qual se anota, nos assentamentos funcionais do servidor público titular de cargo efetivo no Estado, o tempo de contribuição referente a serviço prestado em órgão ou entidade de natureza pública ou privada, sendo o mesmo considerado na concessão de benefícios (aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, adicional de tempo de serviço – triênio – abono e adicional de permanência e progressões funcionais), conforme a característica do regime de trabalho e a origem do tempo averbado.
A fundamentação legal para a averbação dos servidores públicos do poder Executivo é regida, em linhas gerais, pelo Decreto Estadual no 1.905/00 (naquilo em que o mesmo continuar compatível com as novas exigências legais), pelos estatutos dos quadros de servidores estaduais e leis complementares que criaram e/ou alteraram as normas previdenciárias de contagem de tempo de contribuição ou com elas se relacionam diretamente.
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O processo de averbação dos servidores do Estado de Santa Catarina ocorre em duas etapas. A primeira etapa inicia-se com a autuação do processo no setorial de gestão de pessoas do órgão de origem, na qual o servidor irá requerer a averbação mediante o preenchimento do formulário MLR-065, apresentar as Certidões de Tempo de Contribuição, referentes aos períodos a serem averbados, e documento de identificação. Os setoriais de gestão de pessoas das secretarias preencherão, ainda na primeira etapa, os formulários MLR-166 e/ou MLR-167, dependendo da natureza dos tempos a serem averbados.
Após a autuação, segue a segunda etapa, com o envio do processo ao IPREV a fim de que seja analisada a solicitação da averbação. Na etapa de análise do processo na Gerência de Inativos do IPREV – GERIN – são conferidas e avaliadas as Certidões, confrontando-as com o requerimento do servidor e os embasamentos legais citados pelas Os setoriais de gestão de pessoas das secretarias. Deferida a solicitação de averbação, o processo segue para a publicação em diário oficial e na sequência o tempo averbado é incluído no assentamentos funcionais do servidor. |
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Documentos Necessários:
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