Revisão de proventos

É o direito do aposentado de solicitar novo exame de seu benefício para alterações de fundamentação legal, tempo de serviço/contribuição, enquadramento, posicionamento, percentual de triênio, incorporação de função ou cálculo de provento. Tais revisões poderão ser realizadas em atendimento a requerimento do servidor aposentado, por diligência ou por determinação judicial.

O pedido de revisão de proventos deverá ser solicitado diretamente no RH do setorial na qual o servidor se aposentou.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Formulário de Requerimentos Diversos, indicando tratar-se de Revisão de Aposentadoria, com a devida justificativa para alteração e documentação comprobatória.