Redução de Contribuição Previdenciária – Aposentados

Quando o beneficiário for portador de uma doença incapacitante daquelas definidas pela Lei Complementar 412 de 2008, artigo 60, parágrafo 8º, a contribuição prevista incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Para solicitar esta dedução parcial, o(a) aposentado deverá encaminhar ao IPREV os seguintes documentos:

Listagem de Documentos

1 – Requerimento devidamente preenchido e assinado
2 – Carteira de Identidade
3 – CPF
4 – Atestado ou Laudo com C.I.D. onde conste a data do início da doença incapacitante.
5 – Receita Médica com prescrição de medicamentos
6 – Exames clínicos recentes
7 – Cópia da Portaria da Concessão de Aposentadoria

O inativo deverá comparecer para assinatura do requerimento, ou ser representado mediante procuração pública com poderes para esse fim, caso em que o representante também deverá apresentar documento de identidade e CPF.

Observação: O pedido de isenção de imposto de renda poderá ser solicitado juntamente com o pedido de dedução de contribuição previdenciária. Este procedimento pode ser feito conjuntamente no mesmo processo, diretamente no setorial de origem do servidor.

ATENÇÃO MILITARES:
Importante salientar que, com a mudança da lei, aposentados do quadro da Polícia Militar de Santa Catarina ou Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina agora contribuem para o Fundo de Proteção Social dos Militares (CPSM) e, por isso, perdem o direito de pedir isenção de contribuição previdenciária.